| Projeto: |
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PL 216 10/04/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-216/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0216-2007 |
| Promovente: |
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Chico Macena |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL IRREGULAR / LAUDO TECNICO / PRAZO / REGULARIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1247-2007
ver documento Adm1783-2007
ver documento Econ0030-2008
ver documento Fin0300-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2007 | Encaminhado em 14/05/2007 | | CCJ | Recebido em 14/05/2007 | Encaminhado em 14/09/2007 | | ADM | Recebido em 14/09/2007 | Encaminhado em 29/11/2007 | | ECON | Recebido em 29/11/2007 | Encaminhado em 04/03/2008 | | FIN | Recebido em 04/03/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2009 | Encaminhado em 06/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 06/03/2009 | Encaminhado em 12/05/2009 | | FIN | Recebido em 12/05/2009 | Encaminhado em 19/04/2010 | | SGP21 | Recebido em 20/04/2010 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 290/2008 de 09/06/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 04/07/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 330/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3169/2008
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| Encerramento: |
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02/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |